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Saúde / 16/01/2019


Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi MD Prefeito Municipal de Suzano SP.

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A incompetência de seu Secretário de Saúde deixa muito a desejar, principalmente quando assessores do Secretário da Saúde com muita arrogância atendem ao telefone com má vontade de fazer inveja , infelizmente essa e a característica dos funcionários públicos, só quando a imprensa noticia ai a “cobra fuma” e as coisas começam a funcionar.


Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi MD Prefeito Municipal de Suzano SP.

Senhor Prefeito.

A incompetência de seu Secretário de Saúde deixa muito a desejar, principalmente quando assessores do Secretário da Saúde com muita arrogância atendem ao telefone com má vontade de fazer inveja , infelizmente essa e a característica dos funcionários públicos, só quando a imprensa noticia ai a “cobra fuma” e as coisas começam a funcionar.

O Médico da paciente pediu em guia a Secretaria da Saúde de Suzano prioridade com urgência ocorre que a guia sumiu Motivo: desaparecimento do encaminhamento Médico Justificativa da Secretária de Saúde, foi que esse encaminhamento médico com o pedido de prioridade não foi enviado para eles.

Atribuindo a culpa para a Unidade de Saúde do Bairro Boa Vista, Unidade: UBS BOA VISTA Av.Jaguari N.37,Suzano-SP, ressalto que como e praxe a corda arrebenta para o lado mais fraco, mas neste caso o UBS cumpriu com sua obrigação, há um ano vem esse empurra empurra, agora ocorrendo algo a paciente acima descrita e “omissão de socorro” e pasmem conforme oficio anexo desde fevereiro de 2018 a paciente precisa ser operada em caráter de urgência.

EXCELENTISSIMA SENHORA PROMOTORA AREA DE SAUDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SUZANO - SP

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUZANO DOUTOR LUIZ CLAUDIO ROCHA.

E-mail: pjsuzano@mpsp.mp.br

Oficio Gab/Pres/WPO n.o 13022018

REFERENTE À PACIENTE: STHEFANY SCHEK.

Excelentíssima Senhora Promotora,

Tomo a liberdade junto a esta petição encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Suzano –SP pelas razões de fatos e de direitos a seguir;

A maneira como a pessoa humana é tratada quando necessita de atendimento de saúde, mostra a triste realidade da administração pública em zelar por esse direito garantido constitucionalmente. Descaso, negligência e principalmente a falta de respeito com os cidadãos é um assunto que merece atenção, uma vez que nosso bem maior está em discussão, nosso bem-estar, nossas vidas.

É dever do Estado e não faculdade, proporcionar o mínimo de condição para que a população possa ter dignidade quando necessitar de cuidados. Todavia, o que ela encontra é uma verdadeira atrocidade no atendimento. As mais diversas barbáries suportam aqueles que precisam – não tendo outra escolha – utilizar o SUS – Sistema Único de Saúde.

Esperas que parecem intermináveis, uma vez que ali estão na maioria dos casos buscando a urgência no tratamento. Ainda, quando conseguem são surpreendidas por falta de estrutura física e humana. Ausência de profissionais qualificados e capacitados, remédios e equipamentos insuficientes para a demanda é o dia a dia vivido por aqueles que trabalham e por aqueles que buscam ajuda no sistema de saúde.

Consultas marcadas somente para meses a sumir de vista, mesmo o paciente necessitando de socorro imediato. Enfermos sendo cuidados nos corredores, nas próprias macas. Pacientes literalmente tendo a vida ceifada sem ao menos saber a causa da morte. Ambulâncias em estado crítico de funcionamento, muitas das vezes não tendo nem o próprio combustível para prestar o devido apoio. Essa é a triste realidade da saúde pública do Brasil.

Quando falamos em saúde, não estamos apenas tratando do atendimento hospitalar médico ou de quando a pessoa precisa ir ao posto de saúde ou centro especializado ou hospital para atendimento. Saúde é bem mais que isso.

As novas doenças que surgem com tamanha rapidez e poder de destruição. As drogas presentes na sociedade, sendo lícitas ou não, tabagismo, alcoolismo, tudo isso também faz parte e merece tutela pela Administração Pública.

Terapias da medicina complementar como homeopatia, acupuntura, fioterapia e muita fé também são utilizadas pela população para tentar conter os avanços das doenças.

Sendo a saúde pública um direito social e um dever do Estado caso realmente os recursos destinados para tratar as doenças, realizar a prevenção, bem-estar, físico, mental e social fossem integralmente aplicados e fiscalizados a qualidade de vida da população seria outra.

Atenção à saúde básica é outra medida adota pelo Ministério da Saúde. Porém, tal política senão tiver o apoio do Governo Federal, Estadual, Municipal, conjuntamente com equipes formadas por multiprofissionais como médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, assistentes sociais, psicólogos, agentes comunitários, entre outros, será uma ação desnecessária, em vão.

Ou seja, inúmeras são as responsabilidades de quem tem o dever, a obrigação de proteger a sociedade, a população. Ninguém suporta mais promessas e promessas. Exigem e merecem o mínimo de respeito e dignidade. É uma afronta a nossa Constituição da Republica Federativa do Brasil.

A afronta é maior ainda a população quando constatamos que quem deveria zelar pela criação, execução e fiscalização das leis, na maioria esmagadora, pelo fato ou de terem planos de saúde privados ou verbas destinadas a zelar pela sua saúde e de sua família ou pelo fato dos salários acima da média nacional da população, nem sequer sonham em colocar os pés nos postos de saúde comunitários, hospitais públicos, centros de apoio, unidades de pronto de atendimento.

Excelência esse caso especifico que peço a Douta Promotoria notificar a Secretaria de Saúde na pessoa de seu Secretario descrito acima primeiro oficio via e-mail que não foi dada nenhuma atenção merece do Ministério Público atenção “EMERGENCIAL” conforme demonstra a foto da paciente que corre o riso das pedras da vesícula estourarem o que fatalmente a levaria a óbito;

Eu pessoalmente varias vezes liguei na secretaria conforme print no zap da mensagem própria secretaria agendando os exames, ocorre que a filha da paciente la chegando na secretaria todo seu prontuário tinha desaparecido juntamente com o encaminhamento médico para exames preliminares para a cirurgia, será que somente existe essa medica para assinar esta guia?

O que vemos e um descaso total com a saúde da população que merece uma intervenção deste Ministério Público, pois a paciente a Alta Comissária de Direitos Humanos e tratada assim dirá os humildes!

Abaixo e mail passado a Secretaria Saúde de Suzano para analise desta Promotoria de Saúde,

Exmo. Senhor Secretário,

A paciente acima descrita necessita de exames com urgência devido a “pedras em sua vesícula” varias vezes de Brasília liguei a esta Secretaria Municipal de Saúde conversando com a Sra. Michele sobre o assunto em questão, ocorre que após meu ultimo telefonema Sra. Michele falou com a Paciente agendando o exame para o ultimo dia 07/02/2018 conforme cópia aviso anexo.

A paciente Sthéfany Schek e Alta Comissária de Direitos Humanos acreditada junto a ECOSOC / ESANGO Organização da Sociedade Civil das Nações Unidas ONU sob n.o 649034 nomeada através do Official Gazette of the WPO link http://www.parlamentworld.org/site/official-gazette-of-the-wpo/816-2018-01-12-22-54-53. O Alto (a) Comissário (a) de Direitos Humanos esta resguardado pelos seguintes tratados internacionais ALTO COMISSÁRIO DE DIREITOS HUMANOS (High Commissioner for Human Rights), DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS (Human Rights Defender), amparados, protegidos e resguardos pelo Decreto Nº 6.044 de 12/02/2007 – Decreto Nº 3.637 de 20/10/2000 - Resolução A/HRC/RES/13/13 de 15/04/2010 - Resolução A/RES/60/161 de 28/02/2006 - Resolução A/RES/53/144 de 09/12/1998 – UNITED NATIONS – UN e Protocolo de Paris – Princípios de Paris Resolução 48-134 20-12-1993 da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ONU.

CAUTERLAMENTE a paciente esta amparada por varias decisões do STF e Tribunais a saber:

O DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

Nossa Constituição Federal de 1988 revolucionou a questão da saúde, estendendo o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Partindo do principio Constitucional, todos nós temos direito a saúde e esta vem sendo prestada através da integração do SUS, muito embora, de certa forma deficitária, pois deixa muito a desejar no pronto atendimento e no tratamento dispensado ao doente. Ainda, a prevenção para redução dos riscos da doença está longe de ser considerada como aceitável. Falta investimento na área da saúde para que a determinação legal tenha eficácia plena.

Importante decisão sobre saúde, que merece destaque especial foi proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal:

“O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado Brasileiro – não pode converter-se em promessa institucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 267.612 – RS, DJU 23/08/2000, Rel. Min. Celso de Mello).

De fato, analisando-se o contido na r. decisão dessume-se que o Poder Público é responsável pelo cumprimento das normas constitucionais e ordinárias que regulamentam a saúde pública, e deve prestar um atendimento que satisfaça as necessidades das pessoas.

A Constituição protege tanto a cura quanto a prevenção de doenças através de medidas que assegura a integridade física e psíquica do ser humano como conseqüência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado dar a efetiva proteção. Diga-se aqui que ao se falar em Estado, está incluído, a União, o Estado e os Municípios, porque a competência quanto à responsabilidade do poder Público é comum à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios e que estes deverão “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, conforme o artigo 23, inciso II da CF.

Todo o atendimento prestado diretamente pelo Município ou SUS, deve atender satisfatoriamente as necessidades de cada pessoa, tanto na prestação dos serviços médicos de consultas quanto na realização de todos os tipos de exames que se fizerem necessários ao perfeito diagnóstico do médico. No caso de pessoas que não tenha condições financeiras de adquirir os remédios prescritos pelo médico, devem procurar o posto de saúde local ou serviço de assistência social do município e no caso de não concessão por estes, podem buscar o direito através de uma ação judicial.

Nossos Tribunais tem decidido reiteradamente que é obrigação do Estado, fornecer medicamentos aos pacientes carentes, que não possuam recursos para a aquisição dos medicamentos que necessitam. O medicamento é essencial à vida das pessoas e não pode ser negado a quem deles necessita.

É oportuno ressaltar aqui a responsabilidade que tem o Poder Público de indenizar as pessoas que sofreram alguma seqüela em razão da falta de atendimento médico ou fornecimento de remédios no tempo oportuno para evitar um dano ao próprio corpo.

Assim, noticiou a Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005:

“Rio de Janeiro é condenado por não fornecer medicamento.

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a indenizar um paciente que perdeu o rim por falta de remédio que poderia evitar a rejeição do órgão depois do transplante. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve o acórdão do Tribunal de Justiça fluminense que garantiu a indenização. A Justiça entendeu que, mesmo tendo o paciente sido atendido por um hospital universitário integrante do SUS e não diretamente vinculado ao estado, a responsabilidade recai sobre o próprio estado.

O motorista Carlos Alberto Correia Alves vai receber 500 salários mínimos, equivalente a R$ 150 mil, mais pensão mensal vitalícia correspondente a 50% de seu salário.

O paciente entrou na Justiça pedindo a condenação do estado em danos materiais e morais. Alegou que, por sofrer de insuficiência renal crônica, foi submetido a transplante renal e para evitar a rejeição do órgão, necessitava constantemente do medicamento ciclosporina.

Uma decisão judicial determinou que o estado lhe fornecesse o remédio. O medicamento, porém, foi entregue somente uma vez, sob a alegação de problemas jurídicos. Por causa disso, o paciente perdeu o órgão transplantado e ficou obrigado a voltar para a hemodiálise regular. A informação é do STJ.

A primeira instância acolheu em parte o pedido do motorista, reconhecendo que o estado foi responsável pelo dano causado. A indenização foi fixada em 400 salários mínimos por danos morais. Tanto o paciente, quando o Estado do Rio de Janeiro recorreram ao Tribunal de Justiça. A segunda instância rejeitou o recurso do Estado e acolheu o do paciente, para aumentar o valor da indenização para 500 salários mínimos e condenar o estado também por dano material.

O governo do Estado recorreu ao STJ. Alegou não existir, no caso, qualquer dever de indenizar pela falta de vínculo direto com o ato de não-fornecimento do remédio. Afirmou que suspensão da entrega do medicamento foi de responsabilidade do Hospital Pedro Ernesto, portanto não foi praticado por agente do Estado do Rio de Janeiro, mas sim por outra pessoa jurídica, integrante do SUS — Sistema Único de Saúde.

O Estado fluminense frisou em seus argumentos que o Hospital Pedro Ernesto é integrante da UERJ e tem personalidade jurídica própria. Considerou ser um absurdo ser responsabilizada pelo ato praticado por qualquer integrante do SUS, seja público ou privado.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, rejeitou o recurso. Entendeu que não é possível ao STJ reexaminar todas as provas produzidas para verificar se o Tribunal de Justiça local agiu certo ao considerar o Estado responsável pelo sofrimento causado ao motorista.

Para o ministro, a omissão no fornecimento do remédio certamente configura responsabilidade que justifica o dever de indenizar, ainda mais quando há decisão judicial obrigando a fornecer o medicamento.

RESP 686.208

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005”

O direito a saúde é indiscutível, está assegurado por nossa Carta Maior. Assim cabe ao Estado manter um atendimento de boa qualidade a todos, indistintamente conforme nos é assegurado pelo Constituição Federal.

A Saúde é um Dever do Estado e municípios porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes e os Municípios, Estados e União têm que criar condições para que toda e qualquer pessoa tenha acesso aos Serviços de saúde, Hospitais, tratamentos, programas de prevenção e medicamentos.

Sempre que alguém precisar, não deixe de exercer o sagrado direito a saúde. O poder público não presta um favor no caso da saúde, ele tem obrigação legal de cuidar de todos indistintamente.

Nestes termos solicito ao ilustre Secretário Municipal de Saúde do Município de Suzano – SP Exmo. Senhor Luiz Claudio Rocha “urgência” nos exames da paciente que já por varias vezes recentemente esteva na Santa Casa deste município para atendimento de urgência devido a fortes dores e desde já fica Vossa Excelência responsabilizado casa algo mais grave venha ocorrer com a paciente que tinha exames marcados e ao chegar nesta Secretaria para “guia de encaminhamento” alegaram ter sumido a guia.

Brasília DF, 13 de fevereiro de 2018.

Celso Dias Neves

Embaixador Humanitário da Paz.

WPO World President.

Fundador do Parlamento

www.parlamentworld.org

Presidente da Academia Brasileira de Ciência Política

Diretor para a Sociedade Civil da Associação dos Militares Reformados, da Reserva e Pensionistas das Forças Armadas.

E mail embaixadorcelso@gmail.com
Colunista Ireport CNN Internacional


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